Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	23/06/2023	2023	Lei 4219 - Lei Orçamentária Anual Câmara 2023	Lei 4219-22 Orçamento Câmara 2023.pdf	0,35MB
Anual	23/06/2023	2022	Lei 4115 - Lei Orçamentária Anual Câmara 2022	Lei 4115-21 Orçamento Câmara 2022.pdf	0,06MB
Anual	23/06/2023	2021	Lei 4022 - Lei Orçamentária Anual Câmara 2021	Lei 4022-20 Orçamento Câmara 2021.pdf	0,05MB
Anual	23/06/2023	2020	Lei 3959 - Lei Orçamentária Anual 2020	Lei 3959-19 Orçamento Câmara 2020.pdf	0,05MB
Anual	12/08/2021	2020	Lei n° 4022 - Lei Orçamentária Anual Estima Receita e Fixa Despesas Para 2021.	Lei 4022-20 Orçamento 2021.pdf	2,90MB