Atualizado em: 13/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000022/2025Dispensa000084/202506/05/2025FORNECIMENTO DE AGUA MINERAL NATURAL- GALAO DE 20 LITROS SEM VASILHAME (APENAS O LIQUIDO)Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 4.124,12R$ 3.985,80
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
R & R DISTRIBUIDORA OVOS EIRELI32.196.894/0001-23MaterialAGUA MINERAL 20LAGUA MINERAL NATURAL, POTAVEL, SEM GAS, COM TODAS AS SUAS CARACTERISTICAS DE ACORDO COM A LEGISLACAO, ACONDICIONADA EM GARRAFAO PLASTICO RETORNAVEL COM CAPACIDADE PARA 20 LITROS COM LACRE DE SEGURANCA FABRICADO CONFORME A LEGISLACAO. SEM VASILHAME (APENAS O LIQUIDO)UNIDADE364,0000R$ 10,95R$ 3.985,80
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