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Câmara Municipal de Castelo
Atualizado em: 20/01/2026 08:53:11

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
01 28293031123
02 45678910
03 11121314151617
04 18192021222324
05 25262728293031
06 1234567
HojeLimpar
 
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Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRACAO MUNICIPAL IBAM33.645.482/0001-96ServicoASSINATURA DE INFORMATIVOASSINATURA DE SERVICOS INFORMATIVOS EM MATERIAS RELACIONADAS A ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPALANO1,0000R$ 7.000,00R$ 7.000,00
000003/2026Dispensa000005/202609/01/2026SERVICOS DE TELECOMUNICACOES PARA FORNECIMENTO DE INTERNET BANDA LARGA COM NO MINIMO 1GB POR SEGUNDO (GBPS), DISPONIBILIZANDO POR FIBRA OPTICA 24H POR DIA/ 7 DIAS POR SEMANALei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.316,00R$ 1.798,80
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MEGABYTE SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA09.366.853/0001-16ServicoSERVICOS DE INTERNET BANDA LARGASERVICOS DE TELECOMUNICACOES PARA FORNECIMENTO DE INTERNET BANDA LARGA COM NO MINIMO 1GB POR SEGUNDO (GBPS), DISPONIBILIZANDO POR FIBRA OPTICA 24H POR DIA/ 7 DIAS POR SEMANAMES12,0000R$ 149,90R$ 1.798,80
000003/2026Inexigibilidade000003/202608/01/2026SERVICOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA COMERCIAL TENSAO NOMINAL 220 / 127 V TRIFASICO - REFERENTE AO PERIODO DE EXERCICIO DE 01 (UM) ANOLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 28.962,00R$ 28.962,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.28.152.650/0001-71ServicoFORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICASERVICOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA COMERCIAL TENSAO NOMINAL 220 / 127 V TRIFASICO - REFERENTE AO PERIODO DE EXERCICIO DE 01 ( UM) ANOSERVICO1,0000R$ 28.962,00R$ 28.962,00
000002/2026Dispensa000004/202609/01/2026RECARGA DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP), BOTIJA DE 13KGLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 998,40R$ 960,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RJ COMERCIO EM GERAL LTDA ME12.860.146/0001-96MaterialGAS GLP 13KGRECARGA DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) EM BOTIJAO DE 13 KG. AQUISICAO APENAS DO CONTEUDO DO VASILHAMEUNIDADE8,0000R$ 120,00R$ 960,00
000002/2026Inexigibilidade000002/202608/01/2026SERVICOS DE PUBLICACAO EM PERIODICO MANTIDO POR ORGAO DE IMPRENSA OFICIAL- REFERENTE AO PERIODO DE EXERCICIO DE 01 (UM) ANOLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 6.299,35R$ 6.299,35
 
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DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL28.161.362/0001-83ServicoSERVICOS DE PUBLICACAO EM ORGAO DE IMPRENSA OFICIALSERVICOS DE PUBLICACAO EM PERIODICO MANTIDO POR ORGAO DE IMPRENSA OFICIAL - REFERENTE AO PERIODO DE 01 (UM) ANOSERVICO1,0000R$ 6.299,35R$ 6.299,35
000001/2026Inexigibilidade000001/202608/01/2026SERVICOS DE FORNECIMENTO DE AGUA TRATADA E COLETA E DESTINACAO DE ESGOTO SANITARIO- ESTIMATIVO PARA O PERIODO DE EXERCICIO DE 01 (UM) ANOLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 10.289,76R$ 10.289,76
 
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COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN28.151.363/0001-47ServicoFORNECIMENTO DE AGUA E SERVICOS DE ESGOTOSERVICOS DE FORNECIMENTO DE AGUA TRATADA E COLETA E DESTINACAO DE ESGOTO SANITARIO- ESTIMATIVO PARA O PERIODO DE EXERCICIO DE 01 (UM) ANOSERVICO1,0000R$ 10.289,76R$ 10.289,76
000001/2026Dispensa000357/202505/01/2026MANUTENCAO DO VEICULO HYUNDAI HB20S ANO/MODELO 2022/2022, INCLUINDO O FORNECIMENTO DAS PECAS/MATERIAIS NECESSARIOS E OS SERVICOS (MAO-DE-OBRA).Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 864,01R$ 849,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
AUTO CENTER FARDIM LTDA ME09.431.638/0001-51MaterialFILTRO DE COMBUSTIVELFILTRO DE COMBUSTIVELUNIDADE1,0000R$ 16,00R$ 16,00
AUTO CENTER FARDIM LTDA ME09.431.638/0001-51MaterialFILTRO DE CABINEFILTRO DE CABINEUNIDADE1,0000R$ 18,00R$ 18,00
AUTO CENTER FARDIM LTDA ME09.431.638/0001-51MaterialFILTRO DE OLEOFILTRO DE OLEOUNIDADE1,0000R$ 25,00R$ 25,00
AUTO CENTER FARDIM LTDA ME09.431.638/0001-51MaterialFILTRO DE ARFILTRO DE ARUNIDADE1,0000R$ 78,00R$ 78,00
AUTO CENTER FARDIM LTDA ME09.431.638/0001-51MaterialOLEO PARA MOTOROLEO PARA MOTOR 5W30LITROS4,0000R$ 42,00R$ 168,00
AUTO CENTER FARDIM LTDA ME09.431.638/0001-51MaterialPASTILHA DE FREIO DIANTEIRAPASTILHA DE FREIO DIANTEIRAUNIDADE1,0000R$ 234,00R$ 234,00
AUTO CENTER FARDIM LTDA ME09.431.638/0001-51ServicoMAO DE OBRA MECANICASERVICOS: - TROCA DE OLEO DO MOTOR - TROCA DO FILTRO DE OLEO - TROCA DO FILTRO DE AR - TROCA DO FILTRO DE COMBISTIVEL - TROCA DO FILTRO DE CABINE - CONFERENCIA DE NIVEIS - REGULAGEM DO FREIO DE MAO - TROCA DE PASTILHA DO FREIO DIANTEIRO - REVISAO DO FREIO TRASEIRO - REGULAGEM DO FREIO TRASEIROSERVICO1,0000R$ 310,00R$ 310,00
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