Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

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ESTE PROCESSO TEM POR FINALIDADE VIABILIZAR O PAGAMENTO, A TITULO DE INDENIZACAO, REFERENTE AO CONTRATO Nº 14/2023, FIRMADO COM A EMPRESA PEISINO E FREZZA LTDA, CNPJ: 07.068.183/0001-26. OCORRE QUE, EMBORA O PRODUTO TENHAM SIDO DEVIDAMENTE CONSUMIDO DURANTE O PERIODO CONTRATUAL, A NOTA FISCAL CORRESPONDENTE AO CONSUMO DO MES DE SETEMBRO FOI EMITIDA EM 02/10/2025, OU SEJA, APOS O TERMINO DA VIGENCIA CONTRATUAL, INVIABILIZANDO A LIQUIDACAO E O PAGAMENTO DENTRO DOS TRAMITES REGULARES DO CONTRATO.

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

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Órgão:

Unidade Orçamentária:

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Função:

Subfunção:

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


09/10/2025	0000504/2025	Original	001 - CAMARA MUNICIPAL DE CASTELO	R$ 2.851,73
				Total Geral R$ 2.851,73

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


09/10/2025	0000504/2025	0000601/2025	Original	Orcamentario	001 - CAMARA MUNICIPAL DE CASTELO	R$ 2.851,73
						Total Geral R$ 2.851,73

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Convênio:

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TRANSPARÊNCIA

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