Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoFORNECIMENTO DE PAPEL COMUM TIPO SULFITE BRANCO A4 TIMBRADO C/ GRAMATURA DE 75 G/M²UNIDADE10.000,0000R$ 0,26R$ 2.600,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
FLAVIO AUGUSTO BAPTISTA10.560.313/0001-58R$ 2.600,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
54.087.758 CINTIA OLIVEIRA LIMA54.087.758/0001-38R$ 4.200,00
17.742.934 PRISCILLA STIVAL SIMEAO17.742.934/0001-00R$ 3.500,00
FLAVIO AUGUSTO BAPTISTA10.560.313/0001-58R$ 2.600,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000032/2025CAMARA MUNICIPAL DE CASTELO14/03/2025FLAVIO AUGUSTO BAPTISTA10.560.313/0001-58R$ 2.600,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp01718-03-25_103541.pdf Edital 
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